AREsp 1415803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou de forma fundamentada as questões necessárias e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; os aclaratórios visavam rejulgamento e configuraram recurso protelatório, ensejando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: JOSÉ ESTEBAN RODRIGUES e outros (JOSÉ e outros); Réu: RUTH MARIA BEZERRA e outros (RUTH e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação De Inventário E Partilha / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Recurso Protelatório, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Recurso Protelatório Multa Por Embargos De Declaração Súmula Nº 182 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ESTEBAN RODRIGUES e outros (JOSÉ e outros)

Autor

RUTH MARIA BEZERRA e outros (RUTH e outros)

Réu

Procedural Posture

Ação De Inventário E Partilha / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de limitação do acesso à jurisdição
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou de forma fundamentada as questões necessárias e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; os aclaratórios visavam rejulgamento e configuraram recurso protelatório, ensejando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ ESTEBAN RODRIGUES e outros.
  • Condenar JOSÉ ESTEBAN RODRIGUES e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RUTH MARIA BEZERRA e outros, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.