AREsp 1864656 - DECISAO

AREsp 1864656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito indispensável nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: JOAQUIM LEMES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM LEMES CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é exclusivamente jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito indispensável nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).