AREsp 1824650 - DECISAO

AREsp 1824650 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o óbice foi superado de modo que o processo deve ser distribuído ao relator, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência quanto à multa por atos protelatórios.

Parties
Embargante: HELPMED SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Suspensão De Prazos, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Suspensão De Prazos Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

HELPMED SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, I e II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos no Tribunal local por meio de documento idôneo
  3. 3 Competência da Presidência do STJ prevista no art. 21-E do Regimento Interno para decidir sobre o feito

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o óbice foi superado de modo que o processo deve ser distribuído ao relator, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência quanto à multa por atos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Distribua-se o processo ao relator para apreciação da matéria