AREsp 1859228 - DECISAO

AREsp 1859228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos autos do agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a matéria que se pretende discutir já poderia ter sido enfrentada no agravo em recurso especial, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito ou a insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Direito Processual Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos autos do agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a matéria que se pretende discutir já poderia ter sido enfrentada no agravo em recurso especial, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito ou a insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.