HC 670440 - DECISAO

HC 670440 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à análise dos maus antecedentes, mas manteve-se o entendimento de que a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a majoração por reincidência não configuram bis in idem quando se utilizam condenações diferentes em cada fase da dosimetria, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; portanto, não há efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada quanto à análise dos maus antecedentes, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem

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Parties

ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pleito de exclusão dos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por maus antecedentes e por agravante de reincidência
  3. 3 Caracterização ou não de bis in idem quando se utilizam condenações distintas em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à análise dos maus antecedentes, mas manteve-se o entendimento de que a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a majoração por reincidência não configuram bis in idem quando se utilizam condenações diferentes em cada fase da dosimetria, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; portanto, não há efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada quanto à análise dos maus antecedentes, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.