AREsp 1851871 - DECISAO

AREsp 1851871 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; ademais, no agravo em recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a matéria não poderia ser reaberta por embargos; advertiu-se sobre multa de 2% na hipótese de reiteração como embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Preclusão, Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; ademais, no agravo em recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a matéria não poderia ser reaberta por embargos; advertiu-se sobre multa de 2% na hipótese de reiteração como embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC)