AREsp 1849829 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, inviável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CLAUDINEI DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Impugnação Dos Fundamentos
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE JESUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Vedação aos embargos de declaração como meio para provocar o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, inviável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.