AREsp 1777640 - ACORDAO

AREsp 1777640 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado que justifique o manejo de embargos de declaração; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência dos pressupostos (manifestada inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno).

Parties
Embargante: MAURO ROBERTO DA SILVA; Embargada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE SERVIDORES PÚBLICOS COOPERPLAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO ROBERTO DA SILVA

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE SERVIDORES PÚBLICOS COOPERPLAN LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazos no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado que justifique o manejo de embargos de declaração; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência dos pressupostos (manifestada inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.