EREsp 1882353 - ACORDAO

EREsp 1882353 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 568/STJ, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.333.349/SP - Tema 885 e outros precedentes), e a embargante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal consolidação.

Parties
Embargante: H. F. COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Execução Contra Coobrigados
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 568/stj Execução Contra Coobrigados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

H. F. COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e consolidação jurisprudencial no STJ sobre efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções e ações contra coobrigados durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 568/STJ, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.333.349/SP - Tema 885 e outros precedentes), e a embargante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal consolidação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015