AREsp 1773850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão objurgado apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a tentativa da embargante de rediscutir a decisão e obter efeito infringente incompatível com os esclarecimentos declaratórios.

Parties
Embargante: BRUNA DIAS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Omissão/rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Omissão/rediscussão De Matéria

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Parties

BRUNA DIAS CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a documento (print) juntado aos autos
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 impossibilidade de atribuir efeito infringente para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão objurgado apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a tentativa da embargante de rediscutir a decisão e obter efeito infringente incompatível com os esclarecimentos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)