AREsp 1775663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão ou contradição que justificasse aclaratórios; pretendia-se, na verdade, rediscutir o julgado e lhe dar efeito infringente, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRUNO HARROP MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Pelo Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Infringente Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

BRUNO HARROP MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Pelo Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Pretensão de atribuição de efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão ou contradição que justificasse aclaratórios; pretendia-se, na verdade, rediscutir o julgado e lhe dar efeito infringente, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015