AREsp 1743702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não circunstância apta a alterar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não circunstância apta a alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).