AREsp 1470577 - ACORDAO

AREsp 1470577 - ACORDAO

Não estão presentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o precedente citado pela embargante (AgInt no AREsp 957.821/MS) foi tratado no acórdão e possui orientação no mesmo sentido; e, diante da literalidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição torna os recursos intempestivos, de modo que os embargos, destinados a rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Efetive Produtos Médico-hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Preparo, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Preparo Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Efetive Produtos Médico-hospitalares Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão quanto a precedente (AgInt no AREsp 957.821/MS)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em face do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de embargos como tentativa de rediscussão do mérito e uso indevido do instituto processual

Ratio Decidendi

Não estão presentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o precedente citado pela embargante (AgInt no AREsp 957.821/MS) foi tratado no acórdão e possui orientação no mesmo sentido; e, diante da literalidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição torna os recursos intempestivos, de modo que os embargos, destinados a rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração