REsp 1894609 - DECISAO

REsp 1894609 - DECISAO

Houve erro material na indicação da parte recorrente na ementa/relatório da decisão impugnada; as razões do recurso especial analisado referem-se aos embargantes, de modo que é suficiente corrigir a referência inicial no relatório, suprindo a menção ao Ministério Público do Estado de Sergipe e substituindo-a pelos nomes dos embargantes, sendo a correção realizada sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSÉ VALMIR MONTEIRO; Embargante: ALBA MARIA LEITE MENESES; Embargante: DORINALDA ALVES DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282/stf, 211/stj E 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Erro Material Omissão Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALMIR MONTEIRO

Embargante

ALBA MARIA LEITE MENESES

Embargante

DORINALDA ALVES DIAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material quanto à indicação da parte recorrente na decisão impugnada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação da parte recorrente na ementa/relatório da decisão impugnada; as razões do recurso especial analisado referem-se aos embargantes, de modo que é suficiente corrigir a referência inicial no relatório, suprindo a menção ao Ministério Público do Estado de Sergipe e substituindo-a pelos nomes dos embargantes, sendo a correção realizada sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir a indicação da parte recorrente no início do relatório, substituindo a referência ao Ministério Público do Estado de Sergipe por JOSÉ VALMIR MONTEIRO, ALBA MARIA LEITE MENESES e DORINALDA ALVES DIAS FERREIRA, sem efeitos infringentes.
  • Publicar-se.