AREsp 1791951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, traduziram pretensão de reexame da matéria e foram manifestamente protelatórios; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual se impôs a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: SOCIEDADE RESIDENCIAL JAGUARI (SOCIEDADE); Executado: ROBERTO JOSÉ CESAR; Executado: MARIA CAROLINA KARAM FRANCO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

SOCIEDADE RESIDENCIAL JAGUARI (SOCIEDADE)

Exequente

ROBERTO JOSÉ CESAR

Executado

MARIA CAROLINA KARAM FRANCO CESAR

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, traduziram pretensão de reexame da matéria e foram manifestamente protelatórios; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual se impôs a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar ROBERTO JOSÉ CESAR e MARIA CAROLINA KARAM FRANCO CESAR ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SOCIEDADE RESIDENCIAL JAGUARI, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.