AREsp 1853582 - DECISAO

AREsp 1853582 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar a oposição de embargos de declaração; a Corte considerou que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão do mérito, não sendo adequada na via dos embargos; advertiu‑se ainda sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ANTONIO GALVÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre multa em caso de reiteração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Cálculo De Indenização De Seguro De Vida, Contradição/omissão
Processo Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade Recursal Cálculo De Indenização De Seguro De Vida Contradição/omissão

Case Brief

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Parties

ANTONIO GALVÃO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição na decisão quanto ao cálculo da indenização do seguro de vida (consideração do endosso da apólice)
  2. 2 impugnação da majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade ao conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar a oposição de embargos de declaração; a Corte considerou que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão do mérito, não sendo adequada na via dos embargos; advertiu‑se ainda sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre multa em caso de reiteração

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.