AREsp 1857681 - DECISAO

AREsp 1857681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ilegítima a via para rediscussão do decidido, com aplicação da advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à consolidação de propriedade e à impossibilidade de declaração de extinção do contrato
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação das normas sobre embargos de declaração e sanção por embargos protelatórios (arts. 1.022 e 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ilegítima a via para rediscussão do decidido, com aplicação da advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa