AREsp 1256134 - DECISAO
Os embargos não foram acolhidos porque a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento de que só deve ocorrer majoração de honorários quando já houver prévia fixação pelas instâncias de origem; como tal fixação não existia, não cabia majoração.
- Parties
- Embargante: CONSAVE INCORPORADORA LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Não acolho os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONSAVE INCORPORADORA LTDA - ME
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se é cabível a majoração de honorários advocatícios quando não houve prévia fixação pelas instâncias ordinárias
- 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por erro de fato na decisão anterior
Ratio Decidendi
Os embargos não foram acolhidos porque a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento de que só deve ocorrer majoração de honorários quando já houver prévia fixação pelas instâncias de origem; como tal fixação não existia, não cabia majoração.
Court Disposition
Não acolho os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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