REsp 1922742 - DECISAO

REsp 1922742 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; foi adequadamente apreciada a questão relativa à legitimidade extraordinária e reafirmada a exigência do contrato individual previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 para retenção de honorários contratuais, sendo os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Contratuais, Legitimação Extraordinária, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994, Lei 13.725/2018
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Contratuais Legitimação Extraordinária Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994 Lei 13.725/2018

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 6º e 7º do art. 22 inseridos pela Lei 13.725/2018 (alegação dos embargantes)
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários contratuais sobre o montante da condenação sem apresentação de contrato firmado com cada filiado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; foi adequadamente apreciada a questão relativa à legitimidade extraordinária e reafirmada a exigência do contrato individual previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 para retenção de honorários contratuais, sendo os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.