REsp 1887784 - DECISAO

REsp 1887784 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão embargada já havia determinado a inversão do ônus sucumbencial e fixado honorários em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC, além de autorizar o levantamento do depósito inicial com fundamento no art. 974 do CPC; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo quando demonstrado algum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Levantamento Do Depósito Inicial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial Levantamento Do Depósito Inicial Enunciado Administrativo N. 3/stj Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a decisão embargada já havia determinado a inversão do ônus sucumbencial e fixado honorários em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC, além de autorizar o levantamento do depósito inicial com fundamento no art. 974 do CPC; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo quando demonstrado algum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.