AREsp 1813066 - DECISAO

AREsp 1813066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito já decidido, implicando reexame de premissas fáticas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ELIANA LEMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Vantagens Remuneratórias, Efeitos Patrimoniais, Termo Inicial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 269 E 271/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 14, §4º, Lei 12.016/2009
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Vantagens Remuneratórias Efeitos Patrimoniais Termo Inicial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELIANA LEMES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a matéria suscitada pelos embargos configura tentativa de modificação do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito já decidido, implicando reexame de premissas fáticas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.