AREsp 1735693 - DECISAO

AREsp 1735693 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, por aplicação do Enunciado Administrativo n.7/STJ e do art.85, §11 do CPC ao recurso especial interposto na vigência do novo CPC, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 e a eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC).

Parties
Embargante: Pedro Monteiro Nunes Júnior; Embargado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o fixado na origem, mantendo-se todos os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85 Do CPC, Gratuidade Da Justiça (art. 98, § 3º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85 Do CPC Gratuidade Da Justiça (art. 98, § 3º, Cpc)

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Parties

Pedro Monteiro Nunes Júnior

Embargante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC a recursos interpostos após 18/03/2016
  3. 3 Majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, por aplicação do Enunciado Administrativo n.7/STJ e do art.85, §11 do CPC ao recurso especial interposto na vigência do novo CPC, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 e a eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o fixado na origem, mantendo-se todos os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o fixado na origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC)
  • Publique-se.