AREsp 1749750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou de forma fundamentada o não conhecimento do agravo interno, evidenciando a intempestividade do recurso em razão do protocolo em 26/10/2020 após o término do prazo em 23/10/2020, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria, o que é vedado pelos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou de forma fundamentada o não conhecimento do agravo interno, evidenciando a intempestividade do recurso em razão do protocolo em 26/10/2020 após o término do prazo em 23/10/2020, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria, o que é vedado pelos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual recurso contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015