AR 3689 - ACORDAO

AR 3689 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: os argumentos indicados no agravo interno não foram analisados porquanto o agravo não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e a oposição de embargos não pode ter por objetivo conferir efeitos infringentes para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MILTON TROLEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição Na Ação Rescisória / Julgamento (rejeição Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Omissão No Julgado, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Omissão No Julgado Efeitos Infringentes Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MILTON TROLEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição Na Ação Rescisória / Julgamento (rejeição Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: os argumentos indicados no agravo interno não foram analisados porquanto o agravo não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e a oposição de embargos não pode ter por objetivo conferir efeitos infringentes para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.