AREsp 1752910 - DECISAO

AREsp 1752910 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; as alegações relativas à responsabilidade civil exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, foi não provido.

Parties
Agravante: LUANDRO CASIMIRO DOS SANTOS E OUTROS; Autor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Réu: MRS LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art.1.022 Cpc), Fundamentação De Acórdão (art.489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Materiais E Morais, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva De Terceiro
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art.1.022 Cpc) Fundamentação De Acórdão (art.489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUANDRO CASIMIRO DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Autor

MRS LOGÍSTICA S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1.022 do CPC/15
  2. 2 Violação do art.489 do CPC/2015
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; as alegações relativas à responsabilidade civil exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, foi não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.