AREsp 1691006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, apresentando fundamentação suficiente; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do decidido; e eventual análise de violação constitucional não cabe ao STJ em recurso especial, devendo ser objeto de recurso extraordinário ao STF.

Parties
Embargante: GILSON VICENTE FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do CPP, Repercussão Geral
Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 619 Do CPP Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

GILSON VICENTE FAVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Caracterização de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, apresentando fundamentação suficiente; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do decidido; e eventual análise de violação constitucional não cabe ao STJ em recurso especial, devendo ser objeto de recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal