AREsp 1673060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e fundamentou exaustivamente a controvérsia; a Corte de origem não pronunciou-se sobre as teses relativas aos dispositivos indicados (art. 14, §3º, I e II do CDC), impondo a incidência da Súmula 211/STJ; e não houve a alegação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar a verificação de eventual vício remanescente.

Parties
Embargante: LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC, Excludentes De Responsabilidade (art. 14, §3º, I E II Do Cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do CPC Excludentes De Responsabilidade (art. 14, §3º, I E II Do Cdc)

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Parties

LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa às excludentes de responsabilidade (art. 14, §3º, I e II do CDC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e fundamentou exaustivamente a controvérsia; a Corte de origem não pronunciou-se sobre as teses relativas aos dispositivos indicados (art. 14, §3º, I e II do CDC), impondo a incidência da Súmula 211/STJ; e não houve a alegação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar a verificação de eventual vício remanescente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
  • Advertir sobre a aplicação de penalidades em caso de oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.