AREsp 1759660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo obrigação de rebater todos os argumentos das partes individualmente.

Parties
Embargante: ARMAND CHARLLIE GUIMARÃES DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Justiça Gratuita, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ARMAND CHARLLIE GUIMARÃES DANIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater pontualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo obrigação de rebater todos os argumentos das partes individualmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.