PUIL 1738 - ACORDAO

PUIL 1738 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado examinou a natureza processual da questão (aplicabilidade da Súmula 421/STJ), inviabilizando o PUIL, e os embargos buscavam apenas o reexame do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLÁUDIO DEONACIO LIMA PASSOS; Órgão Julgador/embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 421/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 421/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DEONACIO LIMA PASSOS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica (processual ou material) do debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ
  3. 3 Cabimento de Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) quando a questão é processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado examinou a natureza processual da questão (aplicabilidade da Súmula 421/STJ), inviabilizando o PUIL, e os embargos buscavam apenas o reexame do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.