AREsp 1668000 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado já decidido, não sendo cabível efeito infringente.

Parties
Embargante: MAURICIO LEITE DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Efeito Infringente, Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2.º Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Inc. IV, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Efeito Infringente Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2.º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAURICIO LEITE DIAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado já decidido, não sendo cabível efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015).