AREsp 1774561 - ACORDAO

AREsp 1774561 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou os pontos necessários e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: ROGERIO SGORLA - ESPÓLIO; Embargado: GILMAR ANTONIO CHIMELLO; Embargado: NATALINO GARIBALDI; Embargado: VASCONCELOS SCOPEL; Embargado: ROSANGELA SGORLA; Embargado: SANTO IVO TASSONI; Embargado: ESTELAMARIS FORINI; Embargado: JOAO LUIS DOS SANTOS MELO; Embargado: REJANE LIMA MAYER; Embargado: GEMA MARIA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Depositados, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Levantamento De Valores Depositados Preclusão Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ROGERIO SGORLA - ESPÓLIO

Embargado

GILMAR ANTONIO CHIMELLO

Embargado

NATALINO GARIBALDI

Embargado

VASCONCELOS SCOPEL

Embargado

ROSANGELA SGORLA

Embargado

SANTO IVO TASSONI

Embargado

ESTELAMARIS FORINI

Embargado

JOAO LUIS DOS SANTOS MELO

Embargado

REJANE LIMA MAYER

Embargado

GEMA MARIA BELLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo diante de plano de recuperação judicial e necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou os pontos necessários e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.