AREsp 1628842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o que se apontou como omissão era mera discordância com a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a questão era de prova e matéria fático-probatória, vedada a reavaliação em recurso especial; a multa requerida não foi aplicada por não se verificar propósito protelatório.

Parties
Embargante: LIU HSIU MEI e OUTROS; Embargada: CONSTRUTORA ISABEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LIU HSIU MEI e OUTROS

Embargante

CONSTRUTORA ISABEL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da usucapião em face de decisão de origem que fundamentou posse ad usucapionem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o que se apontou como omissão era mera discordância com a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a questão era de prova e matéria fático-probatória, vedada a reavaliação em recurso especial; a multa requerida não foi aplicada por não se verificar propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa requerida