REsp 1814146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido examinados os pontos necessários; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a negativa de subida do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado, não adequada via declaratória.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para viabilizar agravo no recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vício de fundamentação e exigência de enfrentamento dos fundamentos (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido examinados os pontos necessários; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a negativa de subida do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado, não adequada via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração