AREsp 1702138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado abordou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a alteração da conclusão quanto ao levantamento de valores exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: MIECZYSLAW BUNDYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores, Contrato De Participação Financeira, Agravo De Instrumento
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Levantamento De Valores Contrato De Participação Financeira Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MIECZYSLAW BUNDYRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado abordou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a alteração da conclusão quanto ao levantamento de valores exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.