AREsp 1511260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a manutenção da decisão que homologou os cálculos do perito, com os índices fixados na decisão transitada (ORTN e OTN até 01/1989; INPC em 01/1989; BTN até 02/91; IGP-M (FGV) até 02/1994; URV até 06/1994; IGP-2 até 08/1994 e, a partir de então, o IGP-M/FGV), não pode ser reformada sem reexame fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Herlindo Vitalis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Coisa Julgada Correção Monetária +1 more

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Parties

Herlindo Vitalis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possível violação da coisa julgada pela aplicação de índices diversos na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a manutenção da decisão que homologou os cálculos do perito, com os índices fixados na decisão transitada (ORTN e OTN até 01/1989; INPC em 01/1989; BTN até 02/91; IGP-M (FGV) até 02/1994; URV até 06/1994; IGP-2 até 08/1994 e, a partir de então, o IGP-M/FGV), não pode ser reformada sem reexame fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.