AREsp 1727360 - ACORDAO

AREsp 1727360 - ACORDAO

Os vícios processuais exigidos para acolhimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não estavam presentes, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada quanto à inexigibilidade do título e à configuração de decadência, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos manifestaram apenas intento de rediscussão de matéria já decidida e foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA; Embargado: VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inexigibilidade Do Título Executivo, Decadência
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inexigibilidade Do Título Executivo Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA

Embargante

VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a embargos de declaração opostos no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os vícios processuais exigidos para acolhimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não estavam presentes, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada quanto à inexigibilidade do título e à configuração de decadência, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos manifestaram apenas intento de rediscussão de matéria já decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.