REsp 1827682 - ACORDAO

REsp 1827682 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão expôs adequadamente os motivos de não conhecimento do agravo interno, inclusive quanto à possibilidade de julgamento monocrático e à ausência de confronto específico dos fundamentos exigido pelo art. 1.021, §1º, não se tratando de vícios declaratórios, mas de tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Carlos Antunes Cavalcanti de Paiva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 182/stj Ação Rescisória Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

Carlos Antunes Cavalcanti de Paiva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático aplicando-se Súmula 568/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de confronto específico dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão expôs adequadamente os motivos de não conhecimento do agravo interno, inclusive quanto à possibilidade de julgamento monocrático e à ausência de confronto específico dos fundamentos exigido pelo art. 1.021, §1º, não se tratando de vícios declaratórios, mas de tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.