REsp 1907373 - ACORDAO

REsp 1907373 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado: a fundamentação foi considerada suficiente para respaldar a conclusão adotada e o pedido de afetação sob o art. 1.036 do CPC/2015 não configurou omissão a ser suprida pelos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Afetação De Controvérsia (art. 1.036 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Afetação De Controvérsia (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado quanto ao pedido de afetação da controvérsia (art. 1.036 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado: a fundamentação foi considerada suficiente para respaldar a conclusão adotada e o pedido de afetação sob o art. 1.036 do CPC/2015 não configurou omissão a ser suprida pelos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.