AREsp 1524139 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182 do STJ; o embargante não refutou todos os fundamentos da inadmissão; e a insurgência revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: Cláudio Chamun Mameri
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Caráter Protelatório, Multa

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Caráter Protelatório Multa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Cláudio Chamun Mameri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Caracterização de propósito manifestamente protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
3 Possibilidade de oposição de novos embargos de declaração quando não há vício novo no julgamento anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)