AREsp 1646802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem enfrentou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência dos requisitos para reconhecer o imóvel como bem de família; a pretensão de modificação implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ARIVALDO DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

ARIVALDO DE ALMEIDA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Uso indevido de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem enfrentou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência dos requisitos para reconhecer o imóvel como bem de família; a pretensão de modificação implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que o manejo de igual expediente com finalidade protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015