AREsp 696225 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o embargante foi reconhecido como parte na execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que lhe falta interesse para opor embargos de terceiro; além disso, os embargos de declaração não podem ser usados para rejuízo da matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: Luiz Cláudio Bernardino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Execução, Multa Por Ato Processual Protelatório, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Execução Multa Por Ato Processual Protelatório Súmula 83/stj

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Parties

Luiz Cláudio Bernardino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro por parte que é executado
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o embargante foi reconhecido como parte na execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que lhe falta interesse para opor embargos de terceiro; além disso, os embargos de declaração não podem ser usados para rejuízo da matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.