EAREsp 1021435 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão ou obscuridade; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a pretensão do embargante busca a rediscussão dos fundamentos da decisão, o que é incompatível com natureza dos embargos de declaração, motivos pelos quais os embargos foram rejeitados; não se impôs multa por inexistir manifesto intuito protelatório.

Parties
Embargante: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Omissão, Obscuridade, Ilegitimidade De Parte, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão ou obscuridade; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a pretensão do embargante busca a rediscussão dos fundamentos da decisão, o que é incompatível com natureza dos embargos de declaração, motivos pelos quais os embargos foram rejeitados; não se impôs multa por inexistir manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe multa ao embargante.