REsp 1890943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, e a embargante não demonstrou omissão ou vício apontável que justificasse integração do julgado.

Parties
Embargante: MARICELIA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 283 E 284/stf (analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 283 E 284/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

MARICELIA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, e a embargante não demonstrou omissão ou vício apontável que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.