AREsp 1614463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória e perícia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno