AREsp 1726567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargado: CLAUDIA APARECIDA EIDE; Interessado: CEDRO INFRAESTRUTURA VIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 538 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

CLAUDIA APARECIDA EIDE

Embargado

CEDRO INFRAESTRUTURA VIARIA LTDA

Interessado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão: rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.