AREsp 1579131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos da embargante foram insuficientes para infirmar a decisão agravada; e houve ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, o que enseja a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: RUDI VERNER NICOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

RUDI VERNER NICOL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos da embargante foram insuficientes para infirmar a decisão agravada; e houve ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas, o que enseja a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.