AREsp 1796856 - DECISAO

AREsp 1796856 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão dos embargos de declaração continha omissões e erros de facto relevantes não debatidos, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ; por isso anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse as omissões e se manifeste sobre os erros apontados.

Parties
Agravante: Bruna Foglia Vieira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Sobrestamento
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Bruna Foglia Vieira

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração em face do art. 619 do CPP
  2. 2 prequestionamento dos arts. 489, II e §1º, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão dos embargos de declaração continha omissões e erros de facto relevantes não debatidos, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ; por isso anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse as omissões e se manifeste sobre os erros apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo as omissões e os erros de facto apontados