AREsp 1820751 - DECISAO

AREsp 1820751 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante de agendamento não comprova o recolhimento do preparo, aplicando-se a Súmula 187 e declarando-se a deserção do recurso; a petição juntada fora do prazo está preclusa, e a certidão do tribunal de origem é insuficiente para suprir a falta de GRU com comprovante de pagamento, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: CID VELLOSO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 187
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Deserção Admissibilidade Preclusão Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CID VELLOSO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e desertão do recurso
  3. 3 Se certidão do tribunal de origem impede reexame do preparo pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante de agendamento não comprova o recolhimento do preparo, aplicando-se a Súmula 187 e declarando-se a deserção do recurso; a petição juntada fora do prazo está preclusa, e a certidão do tribunal de origem é insuficiente para suprir a falta de GRU com comprovante de pagamento, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)