AREsp 1856953 - DECISAO

AREsp 1856953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a via eleita é inadequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a via eleita é inadequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).