AREsp 1724571 - ACORDAO

AREsp 1724571 - ACORDAO

Aplicável o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a interposição do recurso especial sob a alínea 'c' não exonera a parte da obrigação de indicar o dispositivo federal supostamente violado; por ausência de vício de omissão, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VINAGRE BELMONT S/A; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

VINAGRE BELMONT S/A

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Aplicável o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a interposição do recurso especial sob a alínea 'c' não exonera a parte da obrigação de indicar o dispositivo federal supostamente violado; por ausência de vício de omissão, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.